Vender milhas é legal: não existe lei no Brasil que proíba a venda, e o mercado funciona há mais de uma década com empresas registradas, contrato e nota. O que existe são regras dos programas de fidelidade sobre como as milhas podem ser usadas, e é aí que mora a diferença entre vender com segurança e vender de qualquer jeito. Este guia separa as duas coisas.
O que a lei diz
Nenhuma lei federal proíbe que uma pessoa negocie as milhas que acumulou. As milhas são um benefício conquistado com o consumo, e a Justiça brasileira tem tratado o saldo como algo que pertence ao participante, a ponto de discutir, em alguns casos, sua penhora e sua transmissão a herdeiros.
A compra e venda de milhas é uma atividade econômica exercida por empresas constituídas, com CNPJ, que recolhem impostos e respondem por suas obrigações. A Mais Milhas, por exemplo, é a MM Turismo LTDA, CNPJ 26.878.221/0001-50, registrada no Cadastur, o cadastro oficial do Ministério do Turismo.
Para quem vende, o valor recebido é uma receita como outra qualquer. Como qualquer receita, pode ter reflexo na declaração de imposto de renda; em caso de dúvida, um contador resolve em minutos.
O que os programas dizem
Os regulamentos dos programas de fidelidade estabelecem regras sobre o uso das milhas: limites de emissão para terceiros, prazos, categorias, e restrições à comercialização. Cada programa escreve o seu, e eles mudam com o tempo.
É por isso que a forma de operar importa. Uma empresa séria trabalha dentro dos limites de emissão de cada programa, utiliza apenas a quantidade acordada em contrato e não altera a senha nem os dados da conta do cliente. O risco real não está na lei; está em operações informais, feitas por mensagem, sem contrato e sem controle, que expõem a conta a uso indevido.
O que torna uma venda segura
Três elementos, sempre os três:
- Empresa identificável. CNPJ ativo, razão social que bate com o site e com o contrato, Cadastur, endereço, canais de atendimento públicos e avaliações verificáveis no Google e no Reclame Aqui.
- Contrato. Um termo de compromisso, assinado pelas duas partes, com quantidade de milhas, valor e prazo de pagamento por escrito. Sem isso, não há como cobrar nada de ninguém.
- Pagamento na sua conta. PIX ou transferência em conta da mesma titularidade do programa. Pagamento para terceiros é sinal de problema.
Na Mais Milhas, a operação passa por uma análise de titularidade e financeira antes do contrato, e o pagamento é feito em até 24 horas ou em até 30 dias conforme a modalidade escolhida. O guia de como vender milhas mostra o passo a passo.
O que é golpe, e não é venda
O que dá má fama ao mercado não é a venda de milhas; são esquemas que se aproveitam de quem não conhece o processo:
- Proposta muito acima do mercado para apressar a decisão.
- Pedido de transferência das milhas para outra conta antes de qualquer pagamento. Na Mais Milhas não existe transferência entre contas: as milhas ficam na sua conta e são usadas na quantidade acordada.
- Dados pedidos por link ou por perfil não verificado.
- Negociação sem contrato, só na conversa.
- Empresa sem rastro: sem CNPJ consultável, sem endereço, sem histórico.
Quem cai nesses esquemas perde as milhas e não recebe. A lei protege o vendedor contra fraude, mas cobrar de quem não existe é impossível. Por isso a checagem da empresa vem antes de qualquer conversa sobre preço.
Comprar milhas também é legal?
Sim. Quem compra milhas de pessoas físicas são empresas que usam o saldo para emitir passagens, dentro das regras dos programas. Já para a pessoa física, comprar milhas do próprio programa em promoção só faz sentido para completar um resgate: o preço de compra é maior que o de venda, e comprar para revender não fecha a conta.
Perguntas frequentes
Vender milhas é crime? Não. Não há lei que tipifique a venda de milhas como crime ou contravenção.
A companhia aérea pode cancelar minha conta? Os regulamentos preveem sanções para uso em desacordo com as regras. Por isso a operação séria respeita os limites de emissão de cada programa e usa apenas a quantidade contratada.
Preciso declarar no imposto de renda? O valor recebido é uma receita. Se tiver dúvida sobre como declarar, consulte um contador.
Posso vender milhas de outra pessoa? Não. A venda é feita pelo titular da conta, com titularidade confirmada e pagamento em conta do mesmo titular.
Existe nota ou recibo? Sim. A venda na Mais Milhas é formalizada em termo de compromisso assinado pelas duas partes, que serve de comprovante da operação.
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