O PL das milhas é o projeto de lei 3.083/2026, uma proposta que pretende regulamentar os programas de fidelidade e estabelecer regras para pontos, milhas e equivalentes. Atualmente, esse mercado funciona sem uma lei específica. Cada programa define suas próprias condições, prazos, restrições e formas de uso. A regulamentação das milhas, se aprovada, pode criar um conjunto de direitos e deveres válido para todo o setor.
O projeto aborda três eixos principais: a possibilidade de conversão de pontos em dinheiro, a transferência de pontos para terceiros e a comercialização de pontos e milhas. A versão aprovada pela Câmara propõe dois modelos de programa. No primeiro, a empresa oferece liquidez oficial. No segundo, a empresa não oferece essa liquidez e, por isso, não pode criar barreiras contratuais ou burocráticas à negociação privada dos pontos com terceiros.
Quem apresentou o projeto?
O projeto de lei das milhas foi apresentado pelo deputado federal Ricardo Ayres, do Republicanos do Tocantins. A motivação central é impedir que as empresas lucrem com a venda de pontos e, ao mesmo tempo, criem obstáculos para o consumidor usar ou negociar o que acumulou. O relator da matéria na Câmara foi o deputado Paulo Soares, do Podemos de São Paulo, que defendeu a necessidade de dar segurança jurídica a um setor que opera sem regulamentação específica.
Em que etapa o projeto está?
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.083/2026 e o enviou ao Senado Federal. No Senado, o projeto está aguardando despacho para distribuição às comissões competentes. Não há acordo fechado para votação, e o texto enfrenta resistência de companhias aéreas e entidades do setor. Se o Senado alterar o conteúdo, o projeto pode retornar à Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Portanto, o projeto de lei 3083/2026 ainda não é lei e não produz efeitos práticos neste momento.
O que o PL 3.083/2026 propõe?
A proposta estabelece dois modelos distintos de programas de fidelidade, com base na existência ou não de um mecanismo oficial de conversão de pontos em dinheiro. Essa divisão é o coração do projeto e determina quais liberdades o consumidor terá em cada caso.
Liquidez dos pontos e milhas
O primeiro modelo é o regime com liquidez oficial. Nesse formato, o programa oferece uma opção efetiva, contínua e acessível para o cliente converter seus pontos diretamente em dinheiro. Se a empresa oferece essa via oficial de conversão, ela pode estabelecer restrições no regulamento, como proibir a venda de milhas para terceiros não autorizados ou limitar a quantidade de beneficiários.
O segundo modelo é o regime sem liquidez oficial. Aqui, o programa não oferece conversão em dinheiro e, por isso, fica proibido de adotar qualquer restrição direta ou indireta à venda, comercialização ou transferência de pontos pelo cliente.
Transferência para terceiros
Se aprovado, o projeto prevê que os programas sem liquidez oficial não poderão limitar, proibir ou punir a transferência de pontos para terceiros. As companhias também não poderão restringir o número de passageiros ou beneficiários indicados pelo cliente com o objetivo de travar as vendas no mercado secundário. Fica proibido ainda cancelar ou recusar bilhetes aéreos sob o único argumento de que houve comercialização com terceiros.
Comercialização de pontos e milhas
A proposta estabelece que, nos programas sem liquidez oficial, a comercialização de pontos e milhas será livre. Nos programas com liquidez, a empresa poderá regulamentar a comercialização, desde que ofereça a via oficial de conversão em dinheiro. O texto também classifica como prática abusiva qualquer conduta destinada a impedir ou esvaziar o funcionamento regular do mercado secundário de pontos e milhas.
O que pode mudar para quem vende milhas?
Para quem já vende milhas ou pensa em começar, as mudanças podem ser significativas. A regulamentação das milhas, se aprovada nos termos atuais, tende a dar mais previsibilidade e segurança jurídica a uma atividade que hoje depende exclusivamente das regras de cada programa.
Mais liberdade para negociar pontos e milhas
Nos programas sem liquidez oficial, o consumidor poderá vender suas milhas onde quiser, sem medo de punições como bloqueio de conta ou cancelamento de passagens. Essa liberdade representa uma mudança relevante em relação ao cenário atual, em que muitas empresas tratam a venda de milhas como violação contratual.
Possibilidade de transformar pontos em dinheiro
Se aprovado, o projeto cria a possibilidade de conversão de pontos em dinheiro. Sempre que um programa vender pontos, cobrar por clubes de assinatura ou oferecer aceleradores de saldo, ele será obrigado a disponibilizar um mecanismo oficial de conversão em dinheiro. Essa conversão deverá ser feita por um operador independente, com pelo menos sete anos de atividade, sem recuperação judicial no período e sem vínculo com companhias aéreas.
Mais transparência nos programas de fidelidade
A regulamentação dos programas de fidelidade também pode trazer mais transparência. O projeto proíbe práticas como impor prazo de validade para milhas em programas sem liquidez oficial, o que hoje é uma das principais queixas dos consumidores.
O PL das milhas já está valendo?
Não. O projeto de lei 3083/2026 ainda não é lei. A Câmara aprovou o texto, mas ele está em tramitação no Senado e aguarda despacho. Nada do que está previsto na proposta tem efeito prático neste momento.
O que ainda precisa acontecer?
O caminho até a vigência é longo. O projeto precisa ser analisado pelas comissões do Senado, votado em plenário e, se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Se houver mudanças no Senado, o texto retorna à Câmara para nova votação antes de ir para sanção. Só depois da sanção e da publicação é que as novas regras passam a valer.
PL das milhas: o que muda para as empresas?
As empresas que operam programas de fidelidade e as intermediadoras de milhas serão diretamente afetadas pela regulamentação das milhas, caso o texto seja aprovado como está.
Programas de fidelidade
Os programas terão que escolher entre dois caminhos: oferecer liquidez oficial, com conversão em dinheiro por operador independente, ou abrir mão de restrições à comercialização e transferência de pontos. Essa escolha definirá o modelo de negócio de cada programa e terá impacto direto na forma como as empresas se relacionam com os consumidores.
Empresas intermediadoras
As intermediadoras de milhas podem ser beneficiadas pela regulamentação, desde que atendam aos requisitos previstos na proposta. O texto exige que o operador responsável pela conversão em dinheiro tenha pelo menos sete anos de atividade, não tenha passado por recuperação judicial e não seja ligado a companhias aéreas. Empresas que já operam há mais tempo e têm estrutura consolidada tendem a se adaptar mais facilmente.
Regras de segurança
O projeto também prevê regras de segurança, como a proibição de exigir biometria facial como condição para resgates ou transferências nos programas sem liquidez oficial. O texto considera o uso obrigatório da biometria nesses casos como prática abusiva. As empresas, por outro lado, argumentam que a medida pode abrir caminho para fraudes.
Como o projeto pode impactar o mercado de milhas?
O mercado de milhas brasileiro é um dos maiores do mundo, com centenas de bilhões de pontos emitidos a cada trimestre. Qualquer mudança regulatória nesse setor tem potencial para gerar ondas significativas.
- Possíveis impactos positivos
- Mais segurança jurídica para consumidores e empresas
- Liberdade para negociar pontos e milhas no mercado secundário
- Possibilidade de conversão em dinheiro, dando liquidez a um ativo que hoje é essencialmente restrito
- Redução de conflitos entre consumidores e programas de fidelidade
- Estímulo à competição e à profissionalização do setor
- Pontos que ainda precisam ser definidos
- O modelo de operador independente e seus requisitos podem criar reserva de mercado
- A resistência das companhias aéreas pode levar a alterações no texto no Senado
- O impacto sobre os preços de passagens e a oferta de milhas ainda é incerto
- A fiscalização e a implementação das novas regras dependem de regulamentação posterior
O que muda para quem já vende milhas?
Para quem já vende milhas hoje, a principal mudança, se o projeto for aprovado, é a redução do risco de punições. Atualmente, muitos programas tratam a venda de milhas como violação de contrato, o que pode levar a bloqueios de conta e cancelamentos. Com a regulamentação, os programas sem liquidez oficial não poderão mais adotar essas medidas. A atividade de venda de milhas, que hoje opera em uma zona cinzenta, ganharia contornos mais claros e seguros.
O que fazer enquanto o PL das milhas não é aprovado?
Enquanto o projeto sobre milhas tramita no Senado, o consumidor deve continuar atento às regras atuais. Algumas orientações práticas podem ajudar.
Continue seguindo as regras atuais
As regras de cada programa continuam valendo integralmente. O consumidor deve ler o regulamento do seu programa de fidelidade e entender quais são as restrições sobre venda e transferência de pontos.
Consulte as condições do seu programa
Antes de vender ou transferir milhas, é importante verificar as condições específicas do programa. Alguns permitem a transferência para familiares, outros proíbem qualquer tipo de comercialização. Saber o que está previsto no contrato evita surpresas desagradáveis.
Escolha empresas confiáveis para vender milhas
Na hora de vender milhas, a prioridade deve ser empresas com histórico no mercado, site oficial estruturado, informações transparentes sobre prazos de pagamento e boas avaliações em plataformas de reputação. Empresas com selo RA1000 no Reclame Aqui e anos de atuação são opções mais seguras.
Mais Milhas: seu parceiro de confiança
A Mais Milhas é uma empresa brasileira que atua há quase 10 anos no mercado de milhas. Com certificação CADASTUR e mais de 500 avaliações positivas no Google, a empresa se destaca por oferecer um serviço seguro e ágil para quem quer transformar milhas em dinheiro.
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Acompanhe a tramitação
O projeto de lei das milhas 2026 está em fase decisiva no Senado. Acompanhar a tramitação é a melhor forma de se preparar para as mudanças que podem vir.
Como acompanhar a tramitação do PL 3.083/2026?
O andamento do projeto de lei das milhas pode ser acompanhado diretamente nos sites oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Basta buscar pelo número do projeto, PL 3.083/2026, e verificar a situação atual. O site da Câmara registra a remessa ao Senado, e o Senado disponibiliza informações sobre a distribuição às comissões e o relator designado.
O que o PL das milhas significa para a Mais Milhas?
Na Mais Milhas, a discussão é acompanhada com atenção e responsabilidade. A regulamentação das milhas pode representar um avanço importante para o mercado, desde que preserve a liberdade do consumidor e não crie barreiras artificiais à concorrência. Um ambiente regulatório claro beneficia todos: quem acumula, quem vende e quem compra milhas.
A Mais Milhas segue trabalhando para oferecer segurança, transparência e as melhores condições para quem quer negociar seus pontos. A empresa continuará acompanhando cada etapa da tramitação do PL 3.083/2026 para manter o público informado sobre o que muda e quando muda.
O PL das milhas 2026 é uma discussão que interessa a milhões de brasileiros. Ficar atento, buscar informação e se preparar para as mudanças que podem vir é essencial.
